Está em vigor a Lei Complementar nº 167/2019. É o primeiro marco legal das Startups no Brasil, em que define o que é uma startup e cria o...

A concorrência desleal está prevista na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). É importante, primeiramente, esclarecer que a​...

A franquia ou franchising é o contrato que liga uma pessoa a uma empresa, para que esta, mediante condições especiais, conceda o direito de