Está em vigor a Lei Complementar nº 167/2019. É o primeiro marco legal das Startups no Brasil, em que define o que é uma startup e cria o Inova Simples, que é o regime especial simplificado de tributação.
A Lei define a Startup como uma empresa de caráter inovador, que visa o aperfeiçoamento de sistemas, métodos ou modelos de negócios, seja, de produção, de serviços ou de produtos. Caracterizem-se também por desenvolver suas inovações em condições de incerteza, ou seja, que requerem experimentos e validações constantes, podendo ser mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.
A Lei ainda estabelece que para abertura da empresa, será gerado de imediato o CNPJ, através do ambiente digital no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Da mesma maneira, a baixa do CNPJ da Startup será de forma automática, no portal da Redesim.
No que diz respeito ao domicílio fiscal poderá: ser comercial, residencial ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking.
É fundamental que a Conta bancária de pessoa jurídica Inova Simples seja aberta no momento da abertura da empresa, para fins de captação e integralização de capital.
Vale mencionar que para o registro de marcas e patentes, quando necessário, terá no portal da Redesim, campo ou ícone para comunicação automática ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
É necessária ainda a regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
É importante lembrar que as startups devem se munir de uma assessoria jurídica especializada, pois estas questões legais podem inviabilizar muitos modelos de negócios.
